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RUMO A UM NOVO TOTALITARISMO? DEMOCRACIA, ESTADO E DIREITO NA  GLOBALIZAÇÃO - DILEMAS JURÍDICOS E POLÍTICOS
Luigi Bordin IFCS UFRJ


“O fascismo é uma fase histórica em que entrou o capitalismo, trata-se pois de algo de novo e de velho ao mesmo tempo. Nos países fascistas o capitalismo não existe a não ser como fascismo e o fascismo não  pode ser combatido a não ser como capitalismo,melhor\: como a forma mais nua, mais descarada, mais opressora e enganadora do capitalismo. Como é possível que alguém pretenda dizer a verdade  sobre o fascismo, de que é adversário, se nada pretende dizer  contra o capitalismo que o gera?”. (Bertolt  Brecht)

Como o que escrevi pode chocar pessoas boas e ser distorcido pelas más, quero tornar claro que, como judia, a minha simpatia está não só com a causa dos negros, mas também com a causa de todos os oprimidos e não privilegiados e apreciaria que o leitor disso tomasse conhecimento” 
(Hannah Arendt)

INTRODUÇÃO
A globalização, de um lado, indica um conjunto de processos que abraçam a maior parte do globo ou que operam em escala mundial, de outro, uma intensificação nos níveis de interação, interconexão e  interdependência entre Estados e sociedades que comporiam a comunidade mundial. Porém, não significa que o mundo está tornando-se politicamente unido, economicamente interdependente ou culturalmente homogêneo. Pela primeira vez uma forte aceleração do capitalismo está acompanhada por uma forte restrição das áreas e dos grupos sociais envolvidos. As estratégias do domínio, postas em ação, são a marginalização econômica e a desestabilização política dos grupos sociais e dos Estados excluídos do sistema ou que obstaculizam a nova ordem mundial. A esse respeito, resulta essencial a ideologia da concorrência e do livre mercado utilizada para fortalecer o poder sobre os cidadãos e sobre os trabalhadores e para dominar, sem empecilhos burocráticos, as partes fracas do sistema mundial. As palavras de ordem ideológicas são privatização, desregulamentação, liberalização; os sujeitos dos processos são as transnacionais industriais e financeiras; os atores chamados para administrar as linhas estratégicas elaboradas pelos sujeitos são os organismos de cooperação dos países industrializados (Grupo dos sete e, hoje dos 20.), e algumas organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial para o Comércio e  os Governos dos EUA, da. Europa e do Japão Todos estes organismos assumiram as formas de verdadeiros e próprios ‘feudos econômicos’, detendo um poder de decisão e influência sobre o destino de centenas de milhões e milhões de pessoas como não há precedentes. Tal situação aumenta a crise das democracias contemporâneas, no sentido de que os parlamentos, os congressos contam sempre menos, pois as regras do jogo são definidas por parte de executivos das grandes empresas transnacionais e das burocracias e tecnocracias que operam por cooptação, sempre mais desvinculadas da democracia representativa e, pois do controle democrático, e, também, porque o sujeito principal da economia, a empresa, possui uma estrutura autoritária.
São vários os desafios que se criaram com a globalização. Foram intensificadas as forças produtivas: capital, tecnologia, divisão do trabalho, mercado. As corporações transnacionais desenvolveram um sofisticado aparelho de planejamento econômico, com implicações sociais, políticas e culturais. A violência, monopolizada pelas estruturas nacionais e mundiais de poder compele, uns e outros, à disciplina do trabalho e do mercado. É neste vasto cenário que o Estado-nação entra em declínio A soberania nacional se transforma em mera figura jurídica com escassa ou nula efetividade, já que a sociedade nacional vê reduzir-se, ou mesmo anular-se, a sua capacidade de formular e complementar os projetos nacionais. O aparelho estatal é reduzido a mero aparelho administrativo, atendendo principalmente às injunções das corporações transnacionais e das organizações multilaterais. Destas situações deriva toda uma série de “dilemas jurídicos e político” que nos propomos elucidar.
Na primeira parte do nosso ensaio,Considerações sobre a globalização e seus aspectos contraditórios”, nos propomos apontar as características estruturais da atual globalização, focalizando os seus aspectos contraditórios e perversos no mundo todo e, em particular na América. Na segunda parte “A impacto da globalização no âmbito específico do direito, analisaremos as aporias da fundação meta-histórica do direito na “dogmática jurídica”, mostrando esta com seu formalismo torna ineficazes os direitos humanos e sociais.  Na terceira parte: “A transformação do Estado Penal no neoliberalismo”, abordaremos o fenômeno da “criminalização da pobreza’ e da “nova gestão da miséria” nos EUA e no Brasil analisando, também, a questão da droga e da juventude pobre do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense. Na quarta parte, “Em diálogo com Hannah Arendt: a resistência contra a opressão e a desobediência civil,”, refletiremos sobre possíveis experiências alternativas de lutas, de contra-cultura e de contra-poder.

PARTE I
CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE A GLOBALIZAÇÃO

1 O que é a globalização?
       A globalização, de um lado, indica um conjunto de processos que abraçam a maior parte do globo ou que operam em escala mundial, de outro, uma intensificação nos níveis de interação, interconexão e interdependência entre Estados e sociedades que comporiam a comunidade mundial. Porém, não significa que o mundo está tornando-se politicamente unido, economicamente interdependente ou culturalmente homogêneo. Pela primeira vez uma forte aceleração do capitalismo  está acompanhada por uma forte restrição das áreas e dos grupos sociais envolvidos. As estratégias do domínio, postas em ação, são a marginalização econômica e a desestabilização política dos grupos sociais e dos Estados excluídos do sistema ou que obstaculizam a nova ordem mundial. A esse respeito, resulta essencial a ideologia da concorrência e do livre mercado utilizada para fortalecer o poder sobre os cidadãos e sobre os trabalhadores e para dominar, sem empecilhos burocráticos, as partes fracas do sistema mundial..As palavras de ordem ideológicas são privatização, desregulamentação, liberalização; os sujeitos dos processos são as transnacionais industriais e financeiras; os atores chamados para administrar as linhas estratégicas elaboradas pelos sujeitos são os organismos de cooperação dos países industrializados (Grupo dos sete e, hoje dos 20.), e algumas organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial para o Comércio e  os Governos dos EUA, da. Europa e do Japão Todos estes organismos assumiram as formas de verdadeiros e próprios ‘feudos econômicos’, detendo um poder de decisão e influência sobre o destino de centenas de milhões e milhões de pessoas como não há precedentes. Tal situação aumenta a crise das democracias contemporâneas, no sentido de que os parlamentos, os congressos contam sempre menos, pois as regras do jogo são definidas por parte de executivos das grandes empresas transnacionais e das burocracias e tecnocracias que operam por cooptação, sempre mais desvinculadas da democracia representativa e, pois do controle democrático, e, também, porque o sujeito principal da economia, a empresa, possui uma estrutura autoritária.

2 A nova aliança Empresa-Estado e o desmantelamento do Estado Social
Hoje, a empresa é a única organização que  realmente se tornou um sujeito mundial que age em nível de decisão real. Os governos centrais e as autoridades locais procuram  incentivar a competitividade para atrair projetos de investimentos das transnacionais, provocando muitas vezes uma desestabilização do sistema político. Em outros termos, a atividades dos governos se tornam funcionais a objetivos definidos pelas empresas transnacionais que não possuem nenhuma responsabilidade em relação ao ambiente, às desigualdades e à paz.
Isto implica uma crise do Estado nacional e a emergência de uma nova configuração da relação entre economia e política. De um lado, a empresa governa sempre mais a economia mundial com a ajuda dos Estados, de outro, estes têm a tarefa de fazer com que as empresas ‘locais’ consigam internacionalizar a economia nacional, devido ao fato que o sucesso  das empresas nacionais a nível mundial é considerado como essencial pressuposto do bem-estar e da autonomia tecnológica e econômica do país. É desta forma que se dá uma estreita aliança entre empresa e Estado..As empresas requerem do Estado uma série de serviços (cobertura de custos para infra-estrutura de base, incentivos fiscais etc.) e o Estado tende a deixar nas mãos delas a tarefa de promover o desenvolvimento. As empresas têm necessidade do Estado que, por sua vez, precisa delas para manter sua própria legitimidade e para conservar-se como entidade política e social. O resultado é que a empresa acaba  por ter uma legitimidade e uma função em muitos aspectos similares àquelas do Estado. Na prática, as empresas estão privatizando e internacionalizando, para suas próprias finalidades, o papel do Estado. É nesse contexto que se explica a crise do Estado Social.
Na base do Estado Social existia um contrato  cujos pilares eram: o direito ao trabalho (plena ocupação - melhoramento das condições de trabalho - acordos coletivos); a luta contra a pobreza (diversas formas de assistência social); a proteção contra os riscos sociais (seguros-doenças, infortúnios); a promoção de oportunidades iguais (despesa pública para a instrução, a formação profissional, os transportes, a cultura; medidas em favor das áreas menos privilegiadas). Com o desmantelamento do Estado Social esses direitos são postos em xeque. O que ameaça a “sociedade civil” são sobretudo os novos tipos de exclusão social, o aumento das desigualdades em termos de renda, o fato de que uma parte da população parece ter perdido contato com a esfera da cidadania, e o crescente desemprego e instabilidade social. Trata-se de fenômenos que tendem a destruir as condições da vida comunitária e a provocar uma forte insegurança pessoal.  Estão, também, tomando corpo novas formas de autoritarismo. As políticas de “ajustamento  estrutural”, de fato impostas aos países devedores pelo FMI, pelo Banco Mundial, centralizadas na redução do setor público, na privatização e liberalização, destruíram, muitas vezes, inteiros setores das economias nacionais, jogando na pobreza milhões de pessoas. O controle das faixas de população, que se rebelam contra esta situação, está sendo confiado sempre mais ao Estado que se, por um lado, diminui sua ação  na economia, por outro, aumenta  sua tarefa política através dos aparatos militares e de repressão em particular contra os movimentos sociais de protesto

3 A primazia do capital financeiro e a exclusão em escala mundial
A evolução em sentido financeiro da economia mundial é hoje um fato. O volume de atividades econômicas ligadas aos movimentos internacionais de capitais continua a expandir-se sem limites através de centros financeiros mundialmente interligados. Nos últimos anos as crises, longe de determinar efeitos incontroláveis na economia real,, parecem garantir amplas margens de lucros às multinacionais e a investidores em condição de prever situações favoráveis..Torna-se cada vez menos significativo o termo ‘especulação’ em relação a operações que se tornaram de rotina nos mercados internacionais e que são, de fato, favorecidas por uma série de medidas que visam liberalizar ao extremo o movimento de capitais. O termo ”reciclagem”, ou “lavagem de dinheiro” derivado do tráfico da droga e das armas perde grande parte do seu significado negativo, porque ninguém está em condição de discutir a origem de certa disponibilidade de capitais, posto que os fluxos de capital de origem ilegal têm desde muito tempo tais dimensões que os tornaram muitos úteis para o funcionamento do inteiro sistema. Hoje mais de 50% dos lucros são realizados por atividades não diretamente produtivas ou comerciais, e mais de 42% do comércio internacional se desenvolve entre filiais pertencentes às multinacionais que contribuem minimamente para o problema do emprego..
Um grave aspecto, que emerge dessa situação, é o fenômeno do empobrecimento que superou o limiar da marginalização. Explicando melhor, os empobrecidos não são somente empurrados para baixo, mas com certa esperança, mas são literalmente excluídos da economia sem nenhuma esperança. Segundo a relação do Banco Mundial de 1990 são cerca de um bilhão e cento cinqüenta milhões as pessoas que lutam para a sobrevivência abaixo do limiar da pobreza. Para essas pessoas o banco prevê somente intervenções de tipo assistencialista e de instrução. É essa a comprovação dramática dos resultados dos processos que estão ocorrendo na parte mais avançada e dinâmica do sistema econômico mundial.
O termo pobreza, pois, não é mais suficiente para evidenciar a condição de exclusão; isto é, não sublinha bastante a desastrosa incapacidade do sistema econômico dominante de prover uma adequada ocupação da população ativa nem nas áreas mais avançadas. Desemprego estrutural, de longa duração, e salários excessivamente baixos, também para as pessoas que dispõem de um posto de trabalho, são fenômenos que caracterizarão por muitos anos por muitos anos as perspectiva de desenvolvimento em escala mundial.  
 
4 Os efeitos devastadores do neoliberalismo na América Latina.
Essa nova etapa da economia mundial, visando garantir aos centros industriais o espaço econômico necessário para a circulação de bens e serviços produzidos sobre a base da modernização econômica, levou a uma modificação dos campos de forças na economia mundial fazendo surgir novos blocos que causaram procedimentos de desintegração e reintegração. Marginalizados das correntes dinâmicas que cruzam o mercado mundial, pressionados pelo serviço da dívida externa e atolados na estagnação e na inflação, os países da América latina viram fracassar os propósitos de desenvolvimento autônomo e solidário que formularam na década de setenta. Na década de oitenta os Estados Unidos e os organismos de caráter internacional (FMI, etc..), utilizaram-se da dívida externa dos países dependentes para forçá-los a contribuir mais ativamente para a superação da crise em que tinham incorrido os países centrais e para readequar suas economias de acordo com os interesses destes.. Um fator decisivo para essas transformações se deu com uma perversa ofensiva ideológica neoliberal que, com a intenção de recuperar a plena liberdade para a circulação do capital, voltou a defender temas do velho liberalismo, como a derrubada das barreiras comerciais que no pós-guerra protegiam a industrialização da periferia, e a propor a redução do Estado mediante as privatizações, abrindo cada vez mais espaço ao capital privado.
As conseqüências negativas  das práticas neoliberais sobre  as economias dependentes são graves. De um lado, está debilitando-se a capacidade de resistir às pressões externas que só o Estado, enquanto força política concentrada, pode assegurar; de outro, as políticas neoliberais tendem a destruir setores econômicos inteiros, em proveito duma crescente especialização produtiva. A década de oitenta se caracterizou  pela perda da capacidade de poupança e de investimento em virtude da transferência do lucro para o exterior. Por causa disso, a queda da produtividade e de investimentos nos países latino-americanos, acompanhada do aumento da super-exploração do trabalho, acelerou o crescimento do desemprego, enquanto a economia informal assumiu formas já não simplesmente extralegais, mas francamente ilegais como o narcotráfico.. As práticas neoliberais favoreceram a subordinação externa dos países latino-americanos que ao invés de proporcionar uma inserção positiva destes no mercado mundial, causaram um retrocesso de seus principais indicadores: uma diminuição no comércio, no investimento e nos empréstimos.
Do neoliberalismo derivou a chamada ‘economia informal’, que é, na verdade, uma das resultantes mais danosas do neoliberalismo, tanto em suas dimensões humanas como econômicas, ideológicas e políticas. Todos esses comerciantes pobres, e esses produtores e executores de serviços ínfimos diversos, somente têm um destino: aquele de tornaram-se mais pobres e marginalizados, pois cada vez eles aumentam no mesmo mercado e recebem menos prestações sociais que, antes, eram responsabilidade do Estado. A economia informal é um fenômeno social permanente fruto estrutural do sistema capitalista. Muitas são as conseqüências da economia informal, além da marginalidade e da perda de direitos, estão também a cólera e outras epidemias, o incremento impressionante da delinqüência, do individualismo, da criminalidade, do narcotráfico e da corrupção. Existem milhões de meninos na rua e os trabalhadores urbanos e rurais são mais explorados, se não sem emprego. Uma significativa parte de setores médios passa a converter-se em pequena burguesia empobrecida e milhões de funcionários públicos e empregados estatais se tornam comerciantes menores ou simplesmente ‘informais. Os jovens costumam não encontrar trabalho e muitos sobrevivem através do roubo ou tornando-se ‘informais’, ou emigrando. As mulheres sofrem o maior desgaste humano, ao quererem compensar em algo com seu sacrifício pessoal os baixos níveis de alimentação dos filhos e as demais carências familiares.

PARTE II
O IMPACTO DO NEOLIBERALISMO SOBRE O DIREITO
OS DIREITOS HUMANOS, PROCLAMADOS EM TEORIA E VIOLADOS NA PRÁTICA

5 As aporias da fundação meta-histórica do direito
A cultura jurídica ocidental tentou separar a validade das normas do puro fato contingente. Na realidade propor uma idéia universal de direito e justiça se expõe às mesmas dificuldades de cada tentativa de fundação teológica da ordem social, assim como o recurso ás idéias transcendentais subtraídas ao contexto histórico, como fizera Kant, o máximo representante do iluminismo alemão, entre os séculos XVII e XIX, e como, no mundo moderno, fez  Kelsen com a Teoria Pura do Direito.. Na verdade, Kant, (como Kelsen, Reale e hoje Habermas) não conseguem fugir às aporias de cada filosofia que assume o sujeito como centro do processo cognitivo. O ponto crucial do direito surgido das grandes Revoluções Burguesas é considerar as normas e nada mais que as normas. No mundo moderno, com o surgimento do Estado de Direito, se substituiu ao “governo dos homens” o “governo das leis”. Em outras palavras, a “igualdade formal” dos cidadãos, na ordem jurídica, constitui um grande expediente através do qual a burguesia, depois ter vencido as grandes Revoluções Burguesas e conquistado o poder no campo econômico e político, aparece não mais como uma classe política, mas como uma entidade econômica, ligada, pretensamente, às formas jurídicas por uma relação contingente, assim como, pretensamente. as outras classes. Com isso, o efetivo poder burguês capitalista  desaparece Em outras palavras, a igualdade formal, postulada pelo direito burguês moderno, representa a instituição duma grande “ordem artificial” que, substitutiva da precedente ordem, fundada sobre a presumida naturalidade da organização hierárquica e feudal, institui, agora, pela primeira vez, a articulação das diversas esferas em que se diferenciam as relações sociais: a esfera da política e a esfera da economia (atribuindo a autonomia recíproca à forma jurídica que se põe, justamente, como forma geral das possíveis relações entre cidadãos). O jurídico articula, pois, as diferenciações funcionais das diversas esferas, justamente porquê a igualdade formal permite de pôr, artificialmente, a lei acima de tudo,  deixando à esfera econômica a autonomia de seu cálculo, definindo o campo da política como campo do governo e do Estado. Ora, tudo isso, é muito discutível.

6 Questionando a Teoria Pura do  Direito
A forma da igualdade em direito, como foi compreendida lucidamente pelo máximo expoente do formalismo jurídico, Hans Kelsen, é uma forma fraca de direito porque abandonou cada relação com os direitos de natureza, transformando-se em uma “forma técnica fundada na decisão política constituinte (que é posta fora do campo em qualidade duma hipotética Grande-norma) sempre a disposição das mudanças daquela decisão e de ‘quem’, de fato, a pode  efetivamente tomar . O direito, dessa forma, vem reduzido à técnica de tratamento igual e homólogo de um “poder invisível” que se organiza numa esfera jurídica aparentemente separada da política e da economia, esta última controlada, de fato, pelas grandes empresas nacionais e multinacionais.. Disso deriva um lento escorregar do formalismo jurídico da “igualdade de direito” no mero princípio de pura legalidade (que significa pôr tudo nas mãos do poder legislativo com a possibilidade também de leis de exceção). A experiência destes últimos tempos nos ensina todavia que as constituições não bastam, se não são sustentadas por uma contínua “mobilização democrática” na construção de novas estruturas de poder radicadas  na sociedade e capazes de realizar um controle difuso .
Partindo dessas considerações, seguindo nisso, sobretudo, o jurista Pietro Barcellona, podemos afirmar que o declínio do Estado social do mundo ocidental é sinal  do triunfo do mercado total e da economia global que parece acelerar o projeto moderno de uma sociedade sem laços sociais e totalmente administrada por uma mega-máquina industrial-financeira e uma elite transnacional. Vivemos reduzidos a indivíduos de consumo, colonizados por imagens de opulência e dos supermercados, mergulhados nas redes informáticas, apesar de sermos analfabetos, em relação a tudo o que diz respeito à “experiência” das relações entre as pessoas, à educação dos filhos, ao amor, à amizade, à paixão cívica. Enquanto isso, a relação do mundo ocidental rico com os países do Terceiro e do Quarto mundo é dura e determinada por vínculos monetários que são impostos com extrema severidade. Precisaria revirar a relação entre economia e sociedade, mas hoje esta estrada não é praticável  porque as relações de força são profundamente modificadas e não existem as condições da época keynesiana de um desenvolvimento não só econômico, mas, também, social. Entramos na época que foi denominada da “mercadoria absoluta” e do “narcisismo” onde cada um de nós é reduzido a uma quantidade de dinheiro e de desejos insatisfeitos.

7 Os Direitos Humanos:  proclamados na teoria e violados na pratica
       Os direitos humanos são sempre mais proclamados solenemente e sempre mais violados de forma clamorosa, e isto porque são assumidos, somente, na pura “forma” do abstrato universalismo jurídico diante do qual se encontra agora a “existência nua” manipulável pelos poderes e aparatos fundados em nenhuma democracia. A figura emblemática “do homem despojado de direitos” é representada pela figura dos refugiados que aproam clandestinamente às fronteiras dos paises ricos. Apesar dos proclames, estes indivíduos são sem tutela e muitas vezes são “expulsos”, depois de breves paradas em campos de “acolhida”, que se assemelham aos campos de concentração, enquanto, mesmo sendo titulares de direitos (em abstrato), esses refugiados não tem, de fato, nenhuma cidadania!!!. Na realidade, em nome do universalismo dos se realiza o domínio do Ocidente sobre o planeta inteiro. os direitos humanos universais foram a “utopia” mais poderosa que o Ocidente tenha produzido. Mas, na realidade, hoje, os direitos humanos são spmente “procedimentos”, direitos subjetivos e não direitos objetivos, não expressam uma medida assumida pela “comunidade” que articula a relação entre o grupo e indivíduo.  Na verdade, as práticas imanentes á circulação mercantil dos bens em forma de mercadorias são o contexto no qual amadurece a doutrina dos direitos subjetivos, de liberdade como condição essencial da constituição de cada vínculo.. Isso significa que a liberdade subjetiva do individuo  remove dele a dimensão  social. Ou seja cada um de nós é livre de operar um contrato diante o mercado. nisso o que é mais importante não são os homens mas as mercadorias e sua equivalência diante do mercado. A pessoa se reduz a ser só um pressuposto diante do mercado.  Este é o pseudo-humanismo da cultura Ocidental cristã. Em outras palavras, a “liberdade“ do indivíduo, oculta a organização capitalista-mercantil,  que, de fato, expressa não a primazia dos fins sobre os meios (como postulava Kant), mas, ao contrário,:a primazia dos meios sobre os fins. Ou seja, o fim da sociedade moderna é somente aquele de uma ilimitada produção de maiôs: as mercadorias e o lucro.

8 A “Justiça” transformada na “lei do vencedor” 
No espaço das últimas décadas, quase todos os significados que estruturaram o senso comum, se dissolveram: a primazia do público, o espírito de solidariedade, a confiança no agir político coletivo, a convicção que é possível construir relações humanas mais ricas e criativas. Diante a homologação de todos à “nova ordem mundial, isto é ao mercado global (que tem  como causa primeira e fim último só a produção de bens) quase todos os conceitos e categorias políticas se esvaziaram, perdendo substância (democracia, participação, representação, direitos sociais etc).. A tradicional mediação democrática entre economia e política, se tornou sempre menos relevante ao fim de garantir um controle social  de massa sobre o conjunto do processo. A internacionalização dos processos produtivos torna sempre menos visível o Poder que nos governa mundialmente. As potências verdadeiras, as corporações transnacionais do capital industrial-financeiro, são sempre mais sobre-humanas e as oposições internas ao sistema foram todas controladas e em parte eliminadas, tanto assim que se torna impensável uma revolução de valores.
O cenário, com que hoje nos medimos, é o capitalismo que, duma forma impostora, se concebe como um“sistema natural” que possui as mesmas características que podia ter o Monarca absoluto nos tempos do Império romano ou do Antigo Regime no século XVIII. E como um séqüito apologético acompanha sempre o carro do vencedor, e os ex-inimigos derrotados (muitos que se diziam de esquerdista), estão muitas vezes entre os mais  aclamam, entusiasmados o novo Poder. Em outras palavras, uma vez que o direito revolucionário está hoje derrotado, o que permanece porém é o “direito natural” que coincide com o direito do mais forte. Acabada a época revolucionária, recomeçou a época da “razão de Estado”. Fica sempre mais difícil estar fora do sistema e, para quem está dentro, não resta que fá-lo funcionar. Estamos, pois, diante de uma forma extrema de manifestação do direito natural: aquela que faz coincidir a justiça com a lei do vencedor.

9 A falência da teoria liberal  em suas vertentes éticas e jurídicas
Talvez a ferida mais funda da nossa época é a falência da teoria liberal, tanto em sua  vertente jurídica, quanto econômica e ética. Trata-se, antes de tudo, da falência do universalismo dos direitos e da fórmula emancipadora confiada à difusão dos direitos formais de cidadania política e social, mas, também, falência da perspectiva da sociedade do bem-estar social fundada na extensão mundial do livre mercado. à sombra da nova onda neoliberal,  desenvolveram-se novas formas de poder, dando vida a uma “refeudalização econômica” da sociedade, utilizando as instituições econômicas internacionais para as vantagens dos fortes interesses  dos grupos sobre-nacionais da  “nova burguesia global”. Na verdade, com a globalização, triunfalmente enfatizada depois da queda do muro de Berlim, não se realizou  a difusão do bem-estar e dos direitos políticos e sociais, mas uma inédita concentração de poder sem controles democráticos, e uma marginalização de inteiras áreas geográficas, de países e de populações. Serge Latouche mostrou, como, através da organização internacional do comércio, os países fortes e as multinacionais, que detém o controle das biotecnologias, colocaram fora do mercado as tradicionais produções agrícolas dos países mais fracos e pobres, abrindo novos cenários ‘catastróficos, não somente no terreno da economia, mas, também, no terreno sócio-político e das liberdades culturais, individuais e coletivas.

10 Os pressupostos do conceito de cidadania estão desaparecendo
Assiste-se no mundo todo a uma aliança entre grande empresa e Estado em função da concentração do poder e da riqueza e da expansão dos mercados. Os pressupostos em que se modelou o conceito de cidadania, isto é: a comunidade política do Estado de direito liberal e a solidariedade social do Estado de direito social, esses pressupostos estão em crise e desaparecendo! Não existem mais as condições de organização fordista do trabalho. A fábrica fordista foi um grande instrumento de crescimento da capacidade produtiva, mas também um grande instrumento de agregação de homens que tinham a consciência coletiva de poder condicionar, juntos, ao poder da empresa. Hoje, porem, o trabalho mudou forma, apresenta-se fragmentado, informatizado, flexível, variável;  perdeu as características do trabalho organizado de massa, que expressava também um poder contratual na fábrica. Desapareceu a relação entre aumento de produção e aumento de ocupação. Hoje sabemos que não sempre a um aumento da produção corresponde um aumento da ocupação. Acabou dessa forma a cultura da relação contratual entre empresa e sindicato que constituía o pilar do Estado social. Hoje o sindicado é sempre mais burocratizado, corporativo. Acabou também a fase da intervenção do Estado na economia, outro ponto básico sobre a qual se constituiu o modelo do Estado social: a idéia que o Estado devia construir um pólo público capaz de condicionar o pólo privado, entrar em relação dialética com o capitalismo privado dando vida àquela que foi chamada de economia mista. Como  defender hoje os direitos sociais e as conquistas da classe  trabalhadora, quando a privatização é um imperativo imposto pela globalização mundial da economia, e na medida em que acabou o caráter nacional dos mercados?
Na verdade, constatamos a subalternidade do povo à representação política, a subalternidade da política aos aparatos burocráticos, a submissão do Estado ao Capital e, hoje, às empresas transnacionais. Tudo isso explicita a crise da democracia representativa. O processo produtivo se apresenta objetivamente como um grande fluxo informático que atravessa e destrói os âmbitos tradicionais de discursos.  Os investidores de capitais venceram a guerra para o controle da informação. Existe um fosso entre as elites sempre mais ‘globais’ e ‘extraterritoriais’ e os outros sempre mais ‘locais’, pois os centros do poder, aonde são produzidos significados e valores, são sempre mais desvinculados dos territórios. Segundo Lasch, as elites transnacionais fizeram uma secessão com o povo e não existe mais a idéia da cidade como espaço compartilhado. Bauman denomina “guerra de espaço” o conflito sempre mais acirrado entre as elites transnacionais, que operam na aldeia global sem fronteiras (através de “redes”), e os grupos humanos localizados e  fechados na defesa desesperada da própria identidade, ancorada ao território físico. O ‘pensamento único’ acerca  da economia de mercado e dos estilos de vida é a conseqüência do fato que somos dirigidos pela informação da média e não temos acesso à experiência plural dos fatos.

PARTE III
A MISÉRIA GOVERNADA ATRAVÉS DO SISTEMA PENAL
11. Rumo a uma ditadura sobre os pobres?
A despeito do enriquecimento coletivo de décadas de industrialização, a sociedade brasileira continua caracterizada pelas disparidades sociais vertiginosas e pela pobreza de massa que, ao se combinarem, alimentam o crescimento inexorável da violência criminal, transformada em principal flagelo das grandes cidades. Assim, a partir de 1989, a morte violenta é a principal causa de mortalidade no país, como o índice de homicídios no Rio de Janeiro, em São Paulo e Recife atingindo 40 a cada 100. 000 habitante, 20 vezes o nível dos países da Europa ocidental.. A difusão das armas de fogo e o desenvolvimento fulminante de uma economia estruturada da droga ligada ao tráfico internacional, que mistura o crime organizado e a polícia, acabaram por propagar o crime, e o medo do crime, por toda parte no espaço publico.
Na ausência de qualquer rede de proteção social, é certo que a juventude dos bairros populares esmagados pelo peso do desemprego e do subemprego crônicos continuará a buscar no “capitalismo de pilhagem” da rua os meios de sobreviver e realizar os valores do código de honra masculino, já que não consegue escapar da miséria no cotidiano. O crescimento espetacular da repressão policial nesses últimos anos permaneceu sem efeito, pois a repressão não tem influência alguma sobre as causas dessa criminalidade que visa criar uma economia pela depredação, ali onde a economia oficial não existe. A insegurança criminal no Brasil tem a peculiaridade de não ser atenuada, mas nitidamente agravada pela intervenção das forças da ordem.
O uso rotineiro da violência letal pela polícia militar e o recurso habitual da tortura por parte da polícia civil, as execuções sumárias e os “desaparecimentos” inexplicáveis geram um clima de terror entre as classes populares, que são alvo, e banalizam a brutalidade no seio do Estado..  Essa violência policial inscreve-se em uma tradição nacional multissecular de controle sobre os miseráveis pela força da tradição, oriunda da escravidão e dos conflitos agrários, tradição que se viu fortalecida por duas décadas de ditadura militar. Em tais condições, desenvolver o Estado penal para responder às desordens suscitadas pela desregulamentação da economia, pela fragmentação do trabalho assalariado e pela pauperização relativa e absoluta de amplos contingentes do proletariado urbano, aumentando os meios, a amplitude e a intensidade da intervenção do aparelho policial e judiciário, equivale a restabelecer uma verdadeira ditadura sobre os pobres. Aesclusão social” é a grande contradição do nostro tempo.
Com o neoliberalismo se está excluindo do trabalho formal  multidões  que se vêem constrangidas a sobreviver precariamente muitas vezes na extrema pobreza em lugares degradados. Deriva dessa situação o fenômeno dos meninos de rua. O pobre é hoje primeiramente excluído do trabalho formal, depois é excluído da sociedade regular e empurrado ao mundo da criminalidade. Enfim, através da violência de todos os gêneros, vem excluído do direito de viver.

12 A construção da ordem burguesa e a modernização conservadora
       O Brasil se formou como nação na época colonial com a escravidão.A população brasileira de origem  negra, indigena e mestiça, desde sempre sofreu e sofre ainda uma divisão social e, ao mesmo tempo, racial. O Estado brasileiro desde sempre foi patrimonialista, e as terras foram monopolizadas por uma minoria. O resultado foi a permanência duma sociedade hierarquizada. O processo de construção da ordem burguesa no Brasil foi obrigado a enfrentar o problema da massa dos ex escravos, excluídos do mercado do trabalho, pois com a abolição da escrevidão se prefeiu aos negros os emigrantes europeos. Ao trabalho compulsório do negro, sucedeu a destituição da personalidade legal dos ex escravos, obrigados, depois da escravidão, a viver marginalizados em trabalhos precários e subpagos
.       Com a transição a um capitalismo mais avançado, a elite agrária  não foi destituida e a modernização foi realizada a partir do alto pela via conservadora. Nestes países do Sul América, as  revoluções burguesas se realizaram sempre pela metade. No Brasil, outoritarismo e liberalismo foram sempre duas caras da mesma moeda e tais características perduram até hoje e servem agora para controlar as massas empobrecidas e miseráveis das “favelas” das grandes cidades, onde se instaurou o tráfico da droga, em particular, da cocaina e das armas. A cocaina movimenta um mercado paralelo e milionário cujos circúitos de comercialização e de produção são controlados pelos paises centrais (América e Europa).

13. Desde sempre o capitalismo desarraiga, exclui e  inclui, visando o lucro
No sistema capitalista de mercado (hoje globalizado). onde nenhuma lei vale mais da oferta e da demanda, a cocaina se transformou em mercadoria altamente lucrativa cuja difusão causou, em contrapartita, o reclutamento de mão de obra jovem para a venda ilegal nas “favelas”. Desde sempre a lógica do sistema capitalista é o mercado, isto é: a produção, o movimento e a circulação das mercadorias. Tudo neste sistema deve ser sinônimo de equivalência de valor (riqueza) que circula. No início do capitalismo, no século XVII, os camponeses foram excluídos, desenraizados das suas terras, porque o capital pudesse apoderar-se da terra dando a ela um uso moderno e racional capitalista em vista de mais valor. Da mesma forma, os camponeses foram incluidos e integrados nas manufaturas e, depois, na grande indústria como operários assalariandos, isto é, como venededores de sua força de trabalho, para que trabalhassem segundo o ritmo e a lógica do capital. Desde sempre, pois, o capitalismo desarraiga, exclui e e inclui, integrando tudo e todos. É próprio de tal logica de exclusão também o processo de inclusão. Em outros termos,, a sociedade capitalista  desarraiga e exclue, mas para logo incluir em outro modo. É uma logica fria e inesesoravel da qual ninguem escapa.
Um esempio brutal e attual disso são as adolescentes pobres e miseráveis das periferias sobretudo das grandes cidades turísticas do Brasil, como, por exemplo, a cidade de Fortaleza no Ceará. Estas jovens se dedicam à prostituição para ganhar-se a vida. Essas vêm escluídas da condição normal de adolescentes que deveriam estar escola, ou num trabalho, num lugar adequado à idade e degno, mas por serem logo incluidas como prostitutas, isto é, come pessoas que estão no mercado possível duma sociedade escludente, vendendo um serviço e ricebendo dinheiro para sobreviver. Com efeito, na lógica fria do mercado, estas adolescentes estão entrando num setor de serviços chamado de porno-turismo: un serviço que as ntegram economicamente mas as comprometem em sua dignidade enquanto pessoas. No fundo, são exploradas de forma perversa!

14 Favela como um campo de concentração e a criminalização da pobreza
      “\Favelas” e “favelados” indicam áreas e  pessoas em que a cidadania não é reconhecida plenamente.. A favela é o lugar dos descartáveis, o degrau que precede a pobreza absoluta, aquela do mendigo de rua. Dentro a mesma cidade emergem sempre mais duas realidades: aquela rica e organizada, com espaços, serviços funcionais, hospitais, escolas, transportes, shopping e, a outra parte, aquela da periferia, quase clandestina, irregular e caracterizada pela precariedade. As “favelas”, sobretudo das grandes cidades como Rio, por exemplo, são em geral controladas por um poder paralelo de diferentes grupoa ligados às atividades ilegais (trafico de droga e de armas). A sociedade está transformando-se numa cidade dupla: de um lado, os integrados (ricos e pobres), todos  de qualquer forma inseridos no ciclo produtivos de atividades econômicas, onde todos tem direitos reconhecidos; do outro lado, os excluidos vivendo em condições sub-humanas e sem direitos.
Nos bairros pobres e nas favelas, o sistema aceita (hipocritamente) o uso social da cocaina e, ao mesmo tempo, demoniza e descrimina aqueles que se dedicam à sua venda  por causa de falta de trabalho. Em outras palavras, o sistema penal funciona como controle da ilegalidade e é dirigido com a massima arbitrariedade seletiva sobre os setores da população pobre. Ontem os escravos, hoje as massas urbanas marginalizadas conhecem só o avesso dos direitos da cidadania, ou seja: repressões, pauladas, massacres.
O mercado das drogas, além de favorecer um aumento dos ganhos provenientes do tráfico, deu principalmente argomentos  para uma  politica permanente de violação dos direitos humanos contra as classes sociais vulneráveis e, particolarmente, contra os jovens negros e pobres, favorecendo também nos casos mais graves o genocídio e a impunidade dos exterminadores. Faz parte da logica do sistema criminalizar os pobres mantendo-os em posição subalterna no mercato de trabalho e numa crescente esclusão. Desta forma os pobres vem disciplinados e colocados nos guetos e, se necessário, eliminados. A imagem dos criminosos perseguidos e reprimidos serve, pois, a encobertar o grande edifício da ilegalidade e da violência das classes detentoras do poder econômico em nossas sociedades.  .

15  Violência,  corrupção, impunidade e a cultura do extermínio
O que está em curso nas grandes cidades, como Rio de Janeiro, desde muitos anos é uma guerra. As pessoas se encontram sempre mais esmagadas e vitimas da opressão devido, de um lado ao narcotráfico e, de outro, pela indiscriminada repressão da policia.. Os custos humanos desta violência são agravados por uma política de segurança pública baseada na utilização da polícia, concebita como aparato de repressão com a faculdade de aplicar arbitrariamente a pena de morte e a tortura como método “normal” de interrogatório. A impunidade e a corrupção impedem ao povo das favelas, em sua grande maioria honesto,  ver nos organãos da polícia istituções credíveis com as quais collaborar para garantir o respeito das leis.. Tal cultura do exterminio se perfezionou nos anos da ditadura militar (de 1964 ao 1984). A antiga lógica que associava o pobre  a um potencial criminal  permanece ainda como um suporto da repressão atuada pelos orgãos da segurança.
O assassinato indescriminado de crianças e adolescentes na década de 1980 era ligada aos gruppos de exterminio formados por policiais e informantes ao soldo dos comerciantes das areas pobres, como a da Baixada Fluminense. Generalmente, as chachinas eram fruto duma justiça paralela que punia a criminalidade de minores. Nos anos se 1990, os assassinatos dos menores encontravam como causa ulterior o aumento do poder do narcotrafico na areas carentes e favelas. As mortes são sempre mais ligadas às guerras entre bandos rivais para o controle das dos lugares de venda da droga  (“bocas de fumo”), ou nos confrontos com a polícia. A prática do desaparecimento, das fossas comuns e dos cimiterios clandestinos, é amplamente usata seja pelos grupos de exterminio, como pelos traficantes e pela própria policia. Em marçoo de 1997, a entidade pela defesa dos direitos humanos, “Uman Rights Watch”, denunciava a polícia de Rio de Janeiro como a mais violenta do mundo.  A impunidade consente praticar em larga escala a repressão e o extermnio e, tacitamente, infelismente, uma larga fascia da sociedade concorda com isso

PARTE IV
                        EM DIÁLOGO COM HANNAH ARENDT
      A RESISTÊNCIA CONTRA A OPRESSÃO E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL

16. Párias ou cidadãos do mundo? O pensamento político de H. Arendt
       Em todas as suas obras, Hannah Arendt frisa e cobra o significado da ação política como a mais alta atividade humana. As análises das causas, que motivaram o declínio da ação  política e do espaço público, foi o fio condutor de sua reflexão. Sua visão da “Polis Grega”, como modelo normativo da política, constitui, junto `às Revoluções Burguesas, como uns dos momentos nos quais emerge o que ela denomina “o tesouro perdido da tradição” e que coincide com aqueles momentos em que se cria o espaço público necessário para o brotar da democracia. Para Arendt, a dominação entendida em termos do poder do homem sobre o homem, é uma errônea interpretação da essência do poder político. Na questão do poder, ela se refaz à idéia romana de Civitas, aos pensadores da Revolução Americana e da Revolução Francesa, aos autênticos ”Conselhos Operários” nascidos na aurora do século XX e aos múltiplos movimentos de resistência diante das ocupações estrangeiras e dos regimes totalitários.
No fundo, Arendt opta por o ideal republicano. Somente uma república que, mediante a lei sustentada pelo consentimento do povo, acabará com o domínio do homem sobre o homem. Daqui a distinção entre poder e violência. Segundo ela, o poder, a política, tem sua gênese e seu fundamento na vida comum, quando os homens falam entre si, atuando conjuntamente. Isto é, a legitimidade da política é garantida na intersubjetividade do consenso. Quando este cessa, então a política recorre à violência estrutural e se converte em dominação. Segundo ela, quando a intersubjetividade ativa sofre um processo de erosão debaixo do domínio técnico, ou pela ausência da vida ativa e do pensamento, então a sociedade é já, pelo menos potencialmente, uma sociedade totalitária, em que a massa humana se torna amorfa e submissa. Concorre, para isso, o fenômeno da burocratização que leva ao anonimato, à superficialidade, à banalidade. A transformação do puro Estado de direito em “Estado social”, da democracia liberal à democracia social, é exigida de forma iniludível  pela moderna idéia de democracia. Só num espaço público, em que os homens falam e atuam conjuntamente, tem algum sentido para fugaz existência dos homens sobre a terra, segundo Hannah Arendt .

17 Nossa desventurada condição de sobreviventes e a barbárie
Enquanto judia, marcada pela experiência da perseguição e do exílio, testemunha dos horrores da guerra, Hannah Arendt refletiu com pertinência sobre o totalitarismo, tanto o nazista quanto o soviético. Apátrida e errante, sem direitos políticos e sem cidadania até 1951, consciente de viver numa “barbárie” nunca vista antes, ela viu “o fenômeno totalitário como uma ruptura em relação às categorias políticas do passado”. Daqui seu o estupor e assombro diante desse abismo e a necessidade de pensar e repensar a tradição esgotada e esvaziada pelos totalitarismos Daqui, também, a tentativa  de encontrar na tradição, repensada, recursos teóricos para sugerir alternativas políticas e jurídicas à catástrofe totalitária. Ora, é essa mesma experiência de assombro e estupor que nos invade, hoje como homens conscientes diante da nova catástrofe e barbárie do neoliberalismo no âmbito da atual globalização!!!
Hannah Arendt começou a escrever as Origens do totalitarismo. diante das atrocidades do nazismo na Europa. Muitas vezes chamou as partes principais de seu livro futuro – anti-semitismo, imperialismo, totalitarismo – de “os três pilares do inferno”. Com a publicação, depois da guerra, de inúmeros relatos sobre os campos de concentração, convenceu-se de que nesses estava a chave para compreender o fenômeno totalitário: “tanto a história nazista como a soviética, as duas fornecem a prova de que o governo totalitário não pode existir sem o terror e que o terror não propõe ser efetivo sem os campos de concentração” É essa descoberta lhe permite desvendar o traço principal desses regimes na destruição da condição humana. Ela viu que, a institucionalização do terror e do medo, dos campos de concentração, não serviu somente para exterminar ou degradar, mas, sobretudo, para destruir todos os circuitos da convivência que constroem a solidariedade. Serviram, pois, para eliminar a solidariedade humana..
Hannah Arendt ofereceu um novo critério de julgamento dos regimes totalitários que pode estender-se, com pertinência, também ao atual regime neoliberal.. Não escapa à sua agudeza nenhuma responsabilidade dos protagonistas pelos horrores do totalitarismo que pode sempre ressurgir. E isso faz de “Origens do totalitarismo” um formidável instrumento de análise para desvendar os elementos de autoritarismo e de opressão, tanto no liberalismo dos regimes democráticos ou no socialismo e, sobretudo, agora, no atual neoliberalismo. Deriva daqui, para nós, a importância de analisar criticamente a atual “gestão da pobreza” nos EUA e no Brasil, na perspectiva da criminologia crítica e do direito alternativo, em diálogo com Hannah Arendt,  não compactuando com a barbárie, buscando o tesouro escondido nas grandes revoluções, permeados como Hannah Arendt  pelo seu amor ao mundo e pelos seus grandes ideais republicanos.

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Edição de Nº 4 (2014)
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